APROVADO NOVO CÓDIGO FLORESTAL BRASILEIRO

O projeto foi aprovado por maioria de votos - 410 a favor e 63 contra - após um debate que reuniu setores do Governo e a 'bancada ruralista', um grupo suprapartidário que representa os interesses dos grandes empresários agrícolas.

Impulsionado pela poderosa indústria agropecuária, o Código Florestal coloca entre outros pontos polêmicos que as áreas florestais protegidas em propriedades privadas na Amazônia, que hoje representam 80%, sejam reduzidas para 50%.

Margem de rios

O texto aprovado diz que os pequenos produtores que já desmataram suas APPs em margem de rio poderão recompor a área em 15 metros a partir do rio. Os demais devem recompor em 30 metros. O governo era contra, mas o relator alegou que a recomposição prejudicaria a atividade dos ribeirinhos que vivem nas margens dos rios. Um acordo prevê que o Senado altere o texto para que haja a recomposição da vegetação de apenas 20% da total da terra para áreas de até quatro módulos fiscais.

O trecho que gerou maior discussão, no entanto, propõe a suspensão das multas aplicadas para todos os proprietários rurais que desmataram até julho de 2008 e que mantêm nessas áreas sua atividade agropecuária.

Essa proposta de anistia foi criticada até por Dilma, que adiantou que pode vetar tanto esse como outros trechos do projeto, caso sejam aprovados nas duas câmaras.

Isenção aos pequenos

O texto contém a isenção aos pequenos produtores da obrigatoriedade de recompor reserva legal em propriedades de até quatro módulos fiscais – um módulo pode variar de 40 hectares a 100 hectares dependendo da região. O governo era contra isenção aos pequenos, mas acabou abrindo mão após acordo para que o texto fosse aprovado na Câmara.

Consolidação de cultivos em APPs

Outro ponto que gerou divergência foi o que pode ser cultivado em APPs. O texto-base traz a garantia de que algumas plantações, como cultivo de maçã ou plantio de café, serão consolidadas nas APPs. No entanto, a definição do que pode ou não pode ser mantido ficou fora do texto. Após um amplo acordo, foram estipuladas as regras por meio de uma emenda ao texto-base, a 164, que foi motivo de discórdias no plenário da Câmara.

Emenda 164

A polêmica emenda 164, de autoria do deputado Paulo Piau (PMDB-MG), tem relação com o PRA. Ela estabelece que a União estipularia as regras gerais e os estados definiriam, de fato, o que pode ser cultivado nas APPs. O governo federal é contra a proposta porque quer exclusividade para definir as atividades permitidas em APPs.
Na visão dos governistas, a emenda 164, aprovada pelos deputados, pode abrir uma brecha para que os estados anistiem agricultores que já ocupam áreas de preservação.

O projeto de lei foi redigido pelo deputado Aldo Rebelo, do Partido Comunista do Brasil (PCdoB), que sustentou que é necessário 'legalizar as coisas como estão', para começar do zero e aplicar uma estrita vigilância a fim de evitar um novo descontrole.